Violência doméstica no condomínio: como proceder?

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Infelizmente, sabemos que a violência doméstica é uma realidade frequente no Brasil. E durante o período de quarentena esse crime se tornou ainda mais comum. Segundo dados do TJRJ, houve aumento de mais de 50% no número de denúncias desde que o isolamento começou. Mas, segundo Marisa Gaudio, diretora de Mulheres da OAB-RJ, os casos notificados ainda estão bem abaixo da realidade, afinal, a maioria das vítimas não denuncia o seu agressor por medo. 

Tendo em vista que os condomínios são locais que reúnem um grande número de famílias e, na maioria das vezes, vivendo de forma muito próxima umas das outras, fica muito mais fácil identificar esse tipo de situação. Porém, saber como reagir frente a casos como esses é um dilema.  

Neste texto, vamos falar sobre o que a diz a legislação e o que o síndico ou condôminos devem fazer nesse tipo de situação. 

Mas, antes de começarmos, vamos indicar para você outros conteúdos que podem ajudar a lidar com o relacionamento no condomínio, veja: 

O que caracteriza violência doméstica? 

A violência doméstica é toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, a integridade física, psicológica ou a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de um membro da família. Pode acontecer de forma física, mas também pode ser psicológica. 

O que diz a legislação? 

Todos no condomínio têm o dever de comunicar à violência doméstica, seja contra mulheres, crianças ou idosos, conforme dispõe a Lei Distrital nº 6.539, de 13 de abril de 2020, que já está em vigor. 

Caso o condomínio deixe de realizar a denúncia, pode ser penalizado com advertência e multa, que pode variar entre R$ 500 e 10 mil.  

Lei nº 6.539, de 13 de abril de 2020 

Art. 1º Os condomínios residenciais localizados no Distrito Federal, por meio de seu síndico ou administrador devidamente constituídos, devem comunicar a delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal e aos órgãos de segurança pública especializados a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos. 

Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deve ser realizada de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima. 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o condomínio infrator às seguintes penalidades: 

I – advertência, quando da primeira autuação da infração; 

II – multa, a partir da segunda autuação. 

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II é fixada entre R$ 500,00 e R$ 10.000,00, a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que venha substituí-lo e devendo ser revertida em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente ou do idoso. 

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Como o síndico deve proceder em casos de suspeita de violência doméstica no condomínio? 

Caso o síndico suspeite de algum caso de agressão doméstica no condomínio é importante que o mesmo mantenha o caso em discrição, para evitar constrangimentos ou represália por parte de outros condôminos. 

Além disso, assuntos como esse jamais devem ser abordados em pautas de assembleia, afinal, a legislação já prevê tópicos exclusivos para o assunto. 

Então, a forma mais correta de agir é trabalhar com campanhas preventivas. Disponibilizar através do grupo de WhatsApp do condomínio cartilhas preventivas, disparar comunicados nos murais de comunicação e app do condomínio, e outros. Sempre levando em consideração a discrição, de forma que não cite possíveis casos ocorridos como exemplo.  

O TJRJ preparou uma cartilha sobre violência doméstica, clique aqui para acessar. 

Onde denunciar? 

Quando o síndico ou algum condômino conseguem comprovar a agressão, através de barulhos ou quando a vítima grita e solicita ajuda, a Central de Atendimento à Mulher deve ser acionada através do número de telefone 180 para casos de agressão feminina, ou o Conselho Tutelar, para casos de agressão contra menores de idade, através dos seguintes números: 

  • Disque 100, nacional; 
  • Disque 181, estadual; 
  • Ou o número do Conselho Tutelar da sua cidade. 

Há casos em que as vítimas neguem ou não aceitem que a denúncia aconteça. De qualquer forma, a polícia deverá ser acionada mesmo assim e o socorro é obrigatório. Afinal, segundo o código penal, no art. 13, § 2º, “a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, mas não o fez”. 

Se depois a vítima não desejar prosseguir com a acusação, o síndico, ou o denunciante, não terão do que ser responsabilizados. 

Proibir o acesso do agressor ao condomínio 

Existem casos em que o agressor saí do condomínio após a agressão e a vítima procura o síndico para proibir a entrada do agressor. Mas, essa ação só pode acontecer mediante ordem legal feita por um juiz. 

Caso você fique com dúvida sobre como proceder, ligue para o número 190 e busque orientação. 

Esperamos que este conteúdo tenha ajudado você a compreender mais sobre o assunto e que você possa fazer a diferença no seu condomínio para que casos de agressão doméstica se tornem cada vez menos corriqueiros. 

Revisão jurídica: Dr. Luiz Cláudio da Rosa | Advogado Especialista Condominial OAB/SC 32.890.

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