PL 2510/2020: como combater à violência doméstica em condomínio?

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Infelizmente, a violência doméstica em condomínios é uma realidade não só exclusiva desse ambiente. Centenas de lares no país enfrentam esse tipo de situação, que se tornou uma preocupação ainda maior com a chegada do isolamento social, devido à pandemia.  

Para se ter uma ideia, o Brasil ocupa o quinto lugar do ranking de países, quando o assunto é violência doméstica. Aliás, de acordo com estudo feito em 2018, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 1,6 milhão de mulheres sofreram algum tipo de espancamento durante esse período, com 42% dos casos acontecendo em suas casas.

Esses são números graves, que mostram como ainda temos um grande caminho para erradicar esse tipo de violência. Contudo, no caso dos condomínios, o último ano trouxe um sopro de esperança: a legislação passou a ter um conjunto de regras específicas para combater à violência doméstica, é o PL 2510/2020.

Pensando nisso, neste texto, vamos falar tudo o que você precisa saber sobre essa lei. Continue!

O que é o PL 2510/2020?

No dia 8/07/2020 foi aprovado pelo Senado o projeto de lei que determina qual é a responsabilidade do síndico e dos moradores de um condomínio, em relação aos casos de violência doméstica. Chamado de Projeto de Lei nº 2510/2020, ele determina que qualquer tipo de violência que ocorra no prédio — incluindo situações que acontecem em áreas comuns — devem ser inibidas e reportadas imediatamente às autoridades competentes.

As ocorrências precisam ser repreendidas em até 48 horas e, caso o síndico não informe o que está acontecendo até o fim desse prazo, ele deverá ser advertido pela assembleia geral. Se não tomar nenhuma providência, é afastado do cargo e o condomínio é obrigado a pagar uma multa de 5 a 10 salários. Esse dinheiro será revertido para programas sociais voltados ao tema.

Entretanto, é preciso esclarecer que o dever de reportar as situações de violência doméstica não fica apenas a cargo do síndico. Os moradores também são obrigados a comunicar à administração o que está acontecendo. Caso não cumpram, devem pagar uma multa definida no ato constitutivo ou na convenção.

O que já diz a legislação brasileira sobre casos de violência doméstica?

Como sabemos, há muito tempo, o Brasil possui leis voltadas a denunciar a violência doméstica. Veja a definição básica sobre esse tipo de situação: é familiar qualquer ação violenta ou negligência que se baseia no gênero, com consequências que vão de lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, morte e dano moral ou patrimonial.

Alguns estados, mesmo antes do projeto, já possuíam suas próprias leis que tratavam de casos específicos nos condôminos, como é o caso de:

  • Ceará — em 19/05/2020, a Lei 17.211 foi aprovada, determinando que condomínios residenciais devem comunicar sobre casos de violência doméstica familiar, além de registar no livro de ocorrências;
  • Minas Gerais — também aprovada em 2020, a Lei 23.643/2020, obriga que os síndicos informem a Polícia Militar ou Civil sobre casos de violência doméstica que acontecerem nas áreas internas e comuns do prédio, durante a época da pandemia de Covid-19;
  • Rio de Janeiro — aprovada em setembro do ano passado, a Lei 9.014/20 define que os casos de violência doméstica que ocorrerem nas dependências do condomínio, na época de isolamento ou quarentena, precisam ser comunicados às autoridades de segurança, seja policial ou especializada;
  • Paraná — no começo de 2020, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do estado, o projeto de lei 613/2019, que obriga os condomínios residenciais a informar às autoridades de segurança pública situações de violência doméstica. O texto ainda não foi aprovado pelo Governador.

O que fazer em caso de violência doméstica em condomínio?

Como podemos acompanhar, o PL 2510/2020 tem como objetivo tornar o espaço do condomínio um ambiente mais seguro para as mulheres e pessoas em situação vulnerável.

Fica determinado também que a responsabilidade pela denúncia da violência doméstica seja de todos os moradores, incluindo, o síndico.

No entanto, a aplicação da lei é um recurso para quando a situação já ocorreu. O ideal seria que o prédio, como um todo, tivessem medidas preventivas que ajudem a evitar esse tipo de conduta. Aqui, separamos algumas dicas do que se pode fazer.

Ações de conscientização

É interessante que a administração procure criar ações que ajudem a conscientizar, não só sobre a lei, mas também, que possam auxiliar no entendimento de que certas condutas não são corretas.

Uma ideia é criar uma semana de conscientização, trazendo palestras sobre o assunto, materiais audiovisuais e também explicando quais são os papéis, tanto do síndico quanto dos moradores, em casos de violência doméstica.

Principalmente, no último caso, é muito importante que os moradores entendam que eles têm o dever de denunciar qualquer situação que configure violência. Além disso, é importante deixar claras as penalidades, em caso de omissão.

Espaços de acolhimento

Nesse caso, o ideal é que no próprio condomínio tenha um espaço em que os moradores possam relatar sua situação, principalmente se já passaram por algum tipo de violência desse tipo no prédio. 

Mesmo que as medidas legais sejam aplicadas, é provável que a mulher que sofreu a violência ainda precise de amparo, tanto psicológico quanto de segurança. É interessante que, em casos de confirmação de uma situação dessas, o condomínio procure criar um local de acolhimento temporário para a vítima.

Canais de denúncia no condomínio

Por fim, é fundamental que o condomínio invista em canais de denúncia e que eles possam preservar, tanto a identidade da vítima quanto de quem fez a denúncia.

Placas e comunicados em áreas comuns informando sobre formas de entrar em contato com autoridades são muito bem-vindas. É aconselhável que essas informações sejam colocadas em elevadores e outros pontos em que haja um fluxo grande de pessoas.

Aqui, falamos sobre o projeto de lei 2510/2020, voltado para combater a violência doméstica em condomínios. Ressaltamos a importância de investir em políticas de prevenção, além de informar sobre a obrigatoriedade do cumprimento dessa norma para os moradores. 

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