Lei do condomínio: o que é e quais são os seus principais aspectos?

lei-do-condominio-o-que-e-e-quais-sao-os-seus-principais-aspectos
4 minutos para ler

Não dá para negar que espaços como condomínios são lugares em que a boa convivência é fundamental. Além de ser um local habitado por muitas pessoas, há um fluxo constante de funcionários e visitantes. Por isso, as lei do condomínio e normas são necessárias para garantir que todos tenham uma relação saudável.

Nesse sentido, tanto os condôminos quanto a gestão possuem um papel fundamental para que isso funcione. Enquanto o primeiro grupo deve manter um comportamento agradável, o segundo precisa conhecer a legislação a fundo e a colocar em prática. Isso, definitivamente, compete compreender a lei do condomínio.

Neste post, vamos apresentar alguns dos principais pontos dessa normativa. Confira!

O que é a lei do condomínio e por que ela é importante?

Criada em 1964, a lei nº 4.591/64 é uma normativa que tem por objetivo apresentar as regras de conduta e de administração para a gestão e para os moradores de um condomínio.

Até 2003, essa era a principal lei utilizada para tratar de assuntos desse tipo de empreendimento. Contudo, com a criação do novo Código Civil, essa norma ficou em segundo plano. Por isso, boa parte das questões tratadas neste texto estão vinculadas à lei de 2003.

Quais são os pontos principais da lei?

O Código Civil abrange um número grande de questões sobre a vida em um condomínio. Aqui, separamos os pontos principais e que você deve conhecer. Acompanhe!

Eleição do síndico

Dois artigos, em especial, tratam das questões referentes à escolha de um novo síndico: Art. 1.347 e Art. 1.356. O primeiro especifica que o síndico deve ser escolhido durante uma assembleia, não sendo obrigatório que ele seja alguém que more no condomínio. Além disso, é especificado o direito do síndico de ficar no posto por até dois anos e de renovar o cargo.

Já o segundo artigo regulamenta a determinação de um conselho fiscal com três pessoas, que devem ser eleitas pela assembleia e ficam até dois anos no cargo. Eles são responsáveis por fiscalizar as contas do síndico.

Competências do síndico

O Código Civil também possui um artigo inteiro a respeito das competências do síndico, o Art. 1.348. Nele, estão especificadas diversas obrigações, como:

  • convocar a assembleia;
  • informar sobre procedimento judicial ou administrativo;
  • fazer cumprir a convenção, o regime interno e o que foi definido na assembleia;
  • elaborar o orçamento anual das receitas e despesas;
  • fazer cobranças aos condôminos referentes a contribuições e multas;
  • prestar contas à assembleia.

Obrigação da assembleia

Por fim, a lei ainda especifica a obrigação da assembleia com os moradores do condomínio. A norma determina que as assembleias devam ocorrer junto aos condôminos ao menos uma vez ao ano. Entre as atividades do encontro está a aprovação de orçamentos e contas, a eleição do síndico e conselheiros, entre outras discussões.

Ao longo deste texto, vimos alguns dos principais pontos que regem a lei do condomínio. Destacamos o quanto é importante conhecer bem essa legislação e que isso não é um trabalho simples. Por isso, o mais indicado é contar com uma empresa especializada em assuntos voltados à habitação, pois elas podem ajudar para que as normas sejam cumpridas.

Este conteúdo foi útil para você? Então, não esqueça de seguir as nossas páginas nas redes sociais para continuar acompanhando nossos outros artigos e novidades — estamos no Instagram e no Facebook!

Você também pode gostar

Deixe um comentário