Conheça as leis para condomínios previstas no Código Civil

Viver em condomínio é quase como frequentar uma cidade particular, e como toda boa cidade, é necessário que existam regras que garantam o bem-estar e o bom funcionamento de todas esferas organizacionais. Exatamente por isso que o Código Civil dedicou uma sessão exclusiva com leis para condomínios. 

Veja a seguir quais são essas leis! 

O que diz o código civil sobre as leis para condomínios 

O Código Civil regulamenta qualquer relação de natureza privada, dentre elas, os condomínios. Certamente ele possui diversos artigos que falam sobre assuntos que norteiam legalmente a vida condominial, como multas, casos de inadimplência, formação de convenções, funções e destituição do síndico, direitos e deveres dos condôminos, entre outros. 

Então é a partir do Código Civil que as demais regras da convenção e regimento interno se baseiam, e caso exista algum tipo de dúvida sobre a legalidade dessas regras internas, você deve consultar o código civil, que é a lei superior.  

Leis para condomínios previstas no código civil 

Veja abaixo os artigos separados por temas!  

• Art. 653 e 654 – Sobre o uso de Procurações  
• Art. 1.331 – Definição do Condomínio Edilício  
• Art. 1.332 – Registro do Condomínio  
• Art. 1.333 e 1334 – Convenção do Condomínio  

• Art. 1.335 e 1.336 – Direito e Deveres do Condômino  
• Art. 1.336 e 1.337 – Aplicação de Multas por Inadimplência e por Infrações  
• Art. 1.338 a 1.340 – Vagas e Partes Comuns do Condomínio  
• Art. 1.341 a 1.343 – Aprovação de Obras no Condomínio  
• Art. 1.345 – Dívida de Condomínio  

• Art. 1.346 – Seguro Obrigatório do Condomínio  
• Art. 1.347 – Eleição de Síndico e Conselho Fiscal  
• Art. 1.348 – Funções e deveres do Síndico  
• Art. 1.348 – Representação do Condomínio (Administradoras, Síndicos profissionais, etc.)  
• Art. 1.349 – Destituição do Síndico e Conselho  

• Art. 1.350 a 1.355 – Assembleias de Condomínio  
• Art. 1.357 e 1.358 – Extinção do Condomínio 

Você pode ler os artigos na íntegra acessando o próprio Código Civil, ou baixar o nosso e-book que explica cada um deles e ajuda você a entender a diferença entre o código civil, a convenção condominial e o regimento interno. 

Acesse e saiba mais!